Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

No dia 26 de dezembro de 2018 foi assinada pelo antigo presidente da
República Michel Temer a Medida Provisória nº 867, e publicada na página 16
da seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) em 27 de dezembro de 2018, que
estende o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.
De acordo com o Artigo 1º da Medida Provisória, fica alterado o Artigo
59º, Parágrafo 2º da Lei nº 12.651 de 2012, tornando a adesão ao PRA
possível somente para os imóveis rurais que apresentarem a inscrição no
Cadastro Ambiental Rural – CAR efetivada. A adesão deve ser requerida até
31 de dezembro de 2019, por meio da retificação na Central do
Proprietário/Possuidor no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR,
sendo possível através de ato do Chefe do Poder Executivo prorrogar o
período de adesão para mais um ano.
Após a adesão será assinado o termo de compromisso, que constituirá
título executivo extrajudicial, por meio da solicitação do órgão competente
integrante do Sistema ao proprietário ou possuidor (Parágrafo 3º, Artigo 59º da
Lei 12.651/2012). Em relação às autuações por infrações cometidas antes de
22 de julho de 2008, como a supressão não regular da vegetação em Áreas de
Preservação Permanente, Reserva Legal e de Uso Restrito, ficarão impedidas
de serem aplicadas aos proprietários ou possuidores que realizarem a adesão
ao PRA e cumprirem o termo de compromisso (Parágrafo 4º, Artigo 59º da Lei
12.651/2012).

A notícia completa pode ser acessada em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv867.htm

&

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm

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