Prorrogação do CAR

O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei Ordinária número 13. 295 de 14 de junho de 2016 que dentre outras altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e assim prorroga o Cadastro Ambiental Rural visando oportunizar aos agricultores rurais um maior prazo para realizar a inscrição do CAR, assim sendo o prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com o artigo 4 § 3º da instituída Lei, a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo, e conforme artigo 78 – A, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>