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Governo prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O presidente da República, Michel Temer, assinou, no dia 30/05, o decreto 9.395  que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o documento, os produtores têm até 31 de dezembro de 2018 para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. A notícia completa pode ser acessada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9395.htm  

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IAP concede prazo para revisão do Termo de Compromisso

Produtor tem até o dia 31 de dezembro de 2017 para solicitar a modificação do documento assinado pelo antigo Sisleg. O modelo do pedido de revisão e a íntegra da Portaria nº 154 do IAP podem ser acessados no site: www.codigoflorestal.sistemafaep.org.br.   Fonte: Carla Beck – Assessora Técnica DTE/FAEP Boletim informativo 1405/setembro – FAEP Disponível […]

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Números do Cadastro Ambiental Rural

De acordo com o último boletim informativo do Serviço Florestal Brasileiro, até 31 de julho de 2017, já foram cadastrados, mais de 4.2 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 411.001.629 hectares inseridos na base de dados do sistema.   Para mais informações: http://www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car/61-car/77-numeros-do-cadastro-ambiental-rural http://www.florestal.gov.br/documentos/car/boletim-do-car/3072-boletim-informativo-julho-de-2017/file

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Compensação de Reserva Legal

O Ministério do Meio Ambiente publicou no dia 19 de maio de 2016 a Instrução Normativa nº5 a qual estabelece os procedimentos para a Compensação de Reserva legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de domínio público com intenção de regularizar a Lei 12.651/2012 que instituiu o Novo Código Florestal. O […]

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Prorrogação do CAR

O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei Ordinária número 13. 295 de 14 de junho de 2016 que dentre outras altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e assim prorroga o Cadastro Ambiental Rural visando oportunizar aos agricultores rurais um maior prazo para realizar a inscrição do CAR, assim sendo o prazo […]

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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O Sistema FAEP/SENAR-PR publicou recentemente um encarte  sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) com informações e orientações destinadas aos produtores rurais abordando temas como Termos de Compromisso  e  Reserva Legal a fim de proporcionar o entendimento destes itens de acordo com as regras do decreto nº 2711. Confira no link: www.sistemafaep.org.br/termos-de-compromisso-e-reserva-legal.html#sthash.4EDR7h6R.dpuf

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