Perguntas e respostas

Aqui você pode pesquisar a sua dúvida através do uso de palavras chaves.
Por exemplo: se você tem dúvida quanto à reserva legal, digite: “reserva legal”.
Se você tem dúvida quanto à prazos, digite “prazo”.

Boa pesquisa!

O sistema gera um número de protocolo, com esse número é possível acessar o site <http://www.car.gov.br/> e conseguir uma segunda via do recibo.

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Ela se enquadra na primeira opção “A partir de 22/07/2008 – Lei 12.651 de 25 de maio de 2012”.

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Neste caso não é possível aumentar a área de produção, segundo a Lei 12.651/12, o proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, não poderá desmatar o excedente.

É possível usar a área com excedente de vegetação para fins de constituição de servidão ambiental, para compensar a falta de reservas legais em outras propriedades do mesmo bioma, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

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Se o assentamento for instituído pelo governo federal, a inscrição é de responsabilidade do Incra.

Se o assentamento for do governo federal e os títulos registrados em nome dos assentados, com titulação plena, a inscrição poderá ser feita por cada assentado.

Se o assentamento for instituído pelo governo estadual ou municipal, a inscrição será de responsabilidade dos respectivos órgãos fundiários.

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Caso a propriedade seja menor que 4 módulos fiscais, há a possibilidade de se realizar o cadastro somente com a imagem disponibilizada no próprio Sistema do CAR, desde que o proprietário identifique a área.

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Algumas imagens não são bem visíveis por vários motivos, como luminosidade e presença de nuvens, o que torna a imagem turva ou embaçada. Neste caso, para não ocorrer erros, faz-se necessário comparecer à área para visualizar as divisas, demarcar a área da propriedade coletando dados de Coordenadas Geográficas e depois repassar as Coordenadas para o sistema do Cadastro Ambiental Rural, onde este encontrará automaticamente a localização da propriedade.

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Na etapa informação do preenchimento do CAR, ao responder o questionário deve-se informar que a propriedade possui déficit de vegetação nativa para fins de cumprimento da Reserva legal, então abrirá outra questão solicitando qual alternativa pretende-se adotar. Em caso de compensação deve-se informar também como deseja compensar a área com déficit, (opção: marcando uma das alternativas existentes referente à opção desejada pelo proprietário) basta analisar as alternativas e marcar a opção desejada. Feito isso é necessário aguardar a análise do Órgão Estadual Ambiental.

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Sim, de acordo com o artigo 12 da Lei 12.651/12 todo  imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, observado os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel e sua localização.

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Sim, o cadastro deve ser realizado, no caso de inclusão do imóvel rural em parcelamento ou expansão urbana, devidamente caracterizado por legislação específica, o proprietário ou possuidor rural, posteriormente,  deverá solicitar  junto ao órgão competente a alteração do registro no SICAR.

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O imóvel deverá ser inscrito no município ou estado que incidir a maior parte de suas terras, se o imóvel pertencer à mesma pessoa e for área contínua, basta incluir os números das matrículas e realizar apenas um cadastro. Caso possua mais de um proprietário ou posseiro deve-se fazer um CAR para cada matrícula.

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É possível consultar a situação do cadastro na página do CAR do governo federal http://car.gov.br/, contudo neste site a consulta apenas poderá ser feita de posse do número do Recibo de inscrição do imóvel no CAR.

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Neste caso é considerado como Servidão Administrativa que corresponde às áreas ocupadas por estradas, outras obras públicas que recortam o interior do imóvel rural. A descrição destas áreas é fundamental para que se obtenha o cálculo da área líquida do imóvel rural, o que dará condições de projetar a área necessária a ser mantida como dispositivo da Reserva Legal. O georreferenciamento pode ser classificado como “Infra-estrutura Pública”, “Utilidade Pública” ou “Reservatório para Abastecimento ou Geração de Energia”.

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Não, deve-se demarcar a área total do imóvel, a cobertura do solo, área de APP/uso restrito, área de servidão administrativa e área de Reserva Legal.

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 Ao finalizar o cadastro, este não pode mais ser cancelado, mas há a possibilidade de ser retificado-alterado. No momento do cadastro pode-se optar por compensar a RL em um outro imóvel, neste caso não  precisa indicar a área neste momento,  será posteriormente solicitado pelo Órgão Estadual de meio ambiente responsável  a localização de RL a compensar que então será submetida a uma regulamentação complementar específica  dentro dos critérios legais.

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As imagens disponíveis no programa do CAR já estão georreferenciadas, lembrando que para imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais é obrigatória a confecção de PLANTA assinada por um responsável técnico.

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Neste caso o sistema vai acusar sobreposição de imóveis e os proprietários serão chamados pelo órgão estadual de meio ambiente para comprovação da titularidade.

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Neste caso vai  depender se no imóvel tiver área consolidada ou não, pois são legislações diferentes para cada caso, em imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possua área consolidada em APPs ao longo de cursos d’água naturais, a recomposição é de cinco metros, contados da borda do leito regular e independe da largura do curso d’água conforme a Lei 12.727/12.Em imóveis que não possuam áreas consolidadas, por exemplo, para cursos d água com menos de dez metros de largura a faixa de APP é de trinta metros, de acordo com a Lei 12.651/12. É aconselhável realizar dois CAR, um para cada imóvel. Em cada um incluir o nome de todos os proprietários. 

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Se o imóvel pertencer à mesma pessoa e for área contínua, basta incluir os números das matrículas e realizar apenas um cadastro. Caso possua mais de um proprietário ou posseiro deve-se fazer um CAR para cada matrícula.

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Se a Reserva Legal já foi averbada à margem da matricula do imóvel, basta ver em que ano isso aconteceu para saber a que legislação se submete.

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O PRA (Programa de Regularização Ambiental) não é obrigatório, mas sua adesão confere benefícios aos proprietários que tiverem pendências ambientais a regularizar a partir da declaração do CAR.

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O próprio proprietário do imóvel pode realizar o CAR, não é necessário fazer nenhum curso, basta ter algum domínio de informática, acessar o site www.car.gov.br e seguir as instruções.

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Caso as 5 áreas pertençam ao mesmo proprietário há a possibilidade de se fazer um novo e único CAR, cabe ressaltar que nesse caso o proprietário será chamado pelo órgão ambiental estadual para esclarecer a situação dos cadastros. Se as 5 áreas pertencerem a proprietários diferentes, não tem como fazer um único CAR, sendo que o correto para esse caso é um CAR para cada área.

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Deve-se procurar o órgão ambiental para regularizar a situação do licenciamento para concluir o cadastro.

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Não é necessário. É possível fazer a demarcação das áreas na imagem baixada no próprio programa.

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No caso de uma propriedade dentro da outra será acusada a sobreposição de imóveis e os proprietários serão chamados no órgão estadual para comprovação de titularidade, se for da mesma titularidade, basta fazer a área maior e colocar os dois domínios na aba documentação.

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 Se o imóvel pertencer à mesma pessoa e for área contínua, basta incluir os números das matrículas e realizar apenas um cadastro. Caso possua mais de um proprietário ou posseiro deve-se fazer um CAR para cada matrícula. Se o Cadastro já foi realizado é necessário aguardar uma resposta do órgão responsável para confirmar sua aprovação, caso haja alguma irregularidade pode-se incluir ou mudar o número de registro da matrícula já inserida anteriormente no momento da retificação.

 

 

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Em propriedades com desmatamento realizado antes de 2008, ao realizar o CAR, você pode aderir ao PRA ( Programa de Regularização Ambiental), e assim promover a regularização ambiental previstas na lei 12.651 nos prazos e condições estabelecido pelo próprio programa. Após aderir ao PRA os proprietários serão chamados pelo órgão ambiental estadual para a  assinatura do Termo de Compromisso que regulamenta o PRA.

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A regularização deve ser feita para as duas áreas, sendo que cada uma terá um CAR. No momento do cadastro, para a área escriturada, deve-se alocar a RL conforme proposta feita junto ao órgão ambiental. Para a área não escriturada, durante o cadastro, é necessário que se faça a proposta do local da RL, obedecendo as porcentagens mínimas para a região (conforme Lei nº 12.651/2012).

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Sim. Basta que o produtor tenha plena certeza das demarcações de suas divisas, além de indicar os locais de RL, APP e demais usos do solo. Deve-se salientar que o proprietário do imóvel é quem responde pelo cadastro feito, e não o cadastrante. O ideal é que se tenha pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

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Com a inscrição do imóvel rural no CAR, o proprietário ou possuidor rural fica desobrigado de fazer a averbação da RL em cartório, pois esta automaticamente ficará registrada no CAR após aprovação da localização da RL pelo órgão competente.

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Se o novo Código Florestal foi sancionado depois da revogação do código existente, é possível somar as áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, desde que atenda alguns critérios exigidos pelo novo Código Florestal ( artigo 15 da 12.651).

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Primeiro você deve cadastrar qual a sua % e demarcar a localidade. Depois o sistema pergunta se você possui excedente, aí você marca que será disponibilizado para cotas.

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Quando o perímetro do imóvel estiver localizado em mais de um ente federado, a inscrição será naquele que contemple maior % em ha.

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De acordo com o Art. 59 da Instrução Normativa nº 02/MMA de 06 de maio de 2014, “consideram-se como inscritas no CAR as Terras Indígenas que compõem a base de dados do SICAR indicadas pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI.”

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O CAR deve ser feito separadamente para cada uma das áreas. O mesmo número de matrícula deve ser incluído no cadastro para cada área.

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Sim, a planta pode ser utilizada apenas como apoio para localizar pontos na propriedade e demarcar áreas. Para o cadastro devem ser utilizadas as imagens disponibilizadas pelo próprio programa do CAR.

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Sim, o próprio programa do CAR possui uma ferramenta que possibilita a importação de imagens, desde que o formato seja compatível com o sistema (kml, shp ou gpx). Dê preferência às imagens disponibilizadas pelo programa do CAR, para que não haja necessidade de importar do Google Earth.

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A inscrição do CAR é feita por imóvel rural, se o proprietário do imóvel dispor de mais de uma propriedade ou posse com matrículas distintas mas em área contínua, deverá efetuar uma única inscrição no CAR.

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A expectativa é de que o prazo seja adiado, porém, caso não seja, a não inscrição do CAR poderá trazer prejuízos para obter credito rural e insegurança jurídica. Após o término do prazo, o proprietário/posseiro não terá acesso aos benefícios proporcionados pelo PRA ( Programa de Regularização Ambiental).

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A falta da inscrição acarretará em diversos prejuízos, um deles é a limitação à créditos.

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Caso o assentamento seja instituído pelo governo federal, a inscrição é de responsabilidade do INCRA. Se for do governo federal e os títulos registrados em nome dos assentados, cada um pode fazer o seu CAR.

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Sendo um imível rural, é obrigatório o CAR, independente do tamanho ou ser área urbana.

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Não é necessário, as imagens disponíveis no programa do CAR já estão georreferenciadas.

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Haverá uma segunda fase do cadastramento que será o cruzamento dos dados. Será feito pelos órgãos do meio ambiente de âmbito federal, estadual e municipal.

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Para consultar e preencher o formulário basta entrar no site (www.car.gov.br) e baixar o programa.

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Haverá uma fiscalização posteriormente, os dados cadastrados de forma errada deverão ser corrigidos.

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Não. Não é necessário pagar qualquer valor no preenchimento do cadastro.

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O CAR em assentamento para Reforma Agrária será realizado pelo INCRA ou pelo órgão estadual equivalente. Quanto a Reserva Legal, é preciso saber se já existe, caso a resposta seja positiva, os assentados devem decidir se farão individual ou condomínio.

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O prazo máximo para fazer o Cadastro Ambiental Rural é dia 05 de maio de 2015.

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Segundo a Lei 12651/2012 para a compra de COTA de Reserva Ambiental (CRA) basta que seja dentro do mesmo bioma e não mais da mesma bacia hidrográfica, como previa o antigo Código Florestal.

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Ao iniciar o preenchimento terá uma aba dentro do programa chamada GEO. Nesse campo é possível demarcar na propriedade o que é reserva legal e APP.

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Não. O próprio proprietário rural poderá realizar o preenchimento sem a necessidade de um técnico especializado.

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Pode sim. O proprietário pode optar em realizar ele mesmo ou solicitar o apoio da assistência técnica. Para fazer o cadastro você vai precisar dos dados da propriedade e do proprietário. Daí é só baixar o programa, a imagem do município e iniciar o preenchimento.

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O Cadastro Ambiental Rural não exige login e senha. Certifique-se que baixou o programa correto no site www.car.gov.br.

 

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Para casos como esse o programa aceita a inclusão de vários proprietários. Basta preencher os dados de 1 dos proprietários e clicar em “adicionar” para incluir os demais.

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O preenchimento do cadastro é bastante simples e é feito de maneira on-line. Caso o produtor tenha dificuldades com acesso à internet você como técnico poderá sim auxiliá-lo bastando seguir os procedimentos estabelecidos no site www.car.gov.br.  Baixe o programa e siga as instruções de preenchimento.

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O proprietário rural que apresente pendências ao realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não optar pelo PRA, estará sujeito às sanções previstas na legislação e abrirá mão dos prazos e condições previstas pelo programa.

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Para aderir basta inicialmente no ato de preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) declarar sua opção pelo PRA. Após a adesão o proprietário terá até um ano para circunstanciar um Termo de Compromisso (TC) onde compromete-se a realizar as ações necessárias para a regularização.Ao formalizar o TC o proprietário deverá apresentar uma Programa de Recomposição de Áreas Degradas (PRAD) onde explicitará informações, diagnósticos a as ações que levarão à essa recomposição.O PRAD deverá ser necessariamente realizado por profissional habilitado.

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Aquele proprietário que após remeter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de sua propriedade apresentar alguma pendência ambiental.

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Ao aderir ao PRA, o proprietário compromete-se com regularização de suas pendências ambientais através de um Termo de Compromisso (TC).Uma vez formalizado esse termo e no período em que ele estiver sendo cumprido, o proprietário não poderá sofrer qualquer sanção ou autuação por parte do poder público por eventuais infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
Mesmo as sanções aplicadas anteriormente as mesmas estarão suspensas pelo cumprimento técnico do TC.

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O Programa de Regularização Ambiental é um conjunto de ações e medidas de natureza técnico-ambiental que será exigido dos proprietários que tiverem pendências ambientais a regularizar a partir da declaração do CAR. O programa definirá formas de compensação para essas pendências.

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Após a validação das informações inseridas no Sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do imóvel. Essa situação poderá ser considerada regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização.
Caso existe algo a regularizar o proprietário deverá aderir ao PRA (Programa de Recuperação Ambiental), garantindo prazo e condições para essa regularização.

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A não inscrição no CAR poderá trazer prejuízos para obter crédito rural e insegurança jurídica.Caso proprietário ou possuidor rural tenha algum passivo ambiental relacionado à APP, RL ou uso indevido de AUR, o preenchimento do CAR abre a possibilidade de regularização ambiental.

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O preenchimento deverá ser feito eletronicamente pela internet. Basta acessar o site www.car.gov.br e seguir as instruções.
Você poderá ainda fazer o download do módulo de cadastro do seu estado (cada estado possui um módulo diferente) e realizar uma versão off-line para posteriormente encaminhar ao sistema.

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Todo o proprietário de imóvel de rural está obrigado a fazê-lo independente da situação da matrícula ou do documento. Devem ser cadastrados mesmos áreas com questões fundiárias pendentes.
Alguns estados já possuem cadastros próprios e nesse caso estariam os proprietários cadastrados dispensados de um novo preenchimento. Consulte o órgão ambiental do seu estado.

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O Cadastro Ambiental Rural (CAR), é um cadastro obrigatório abrangendo todos imóveis rurais do Brasil e consiste no registro público eletrônico das informações ambientais do imóvel rural.
Instituído pela Lei 12.651 de 2012, o cadastramento é declaratório, ou seja, cabe ao proprietário do imóvel rural fazê-lo.

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