I Debate Florestal: Impacto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Aplicação da Nova Lei Florestal.

No dia 28/08 o Departamento de Economia Rural e Extensão da Universidade Federal do Paraná (DERE – UFPR), em parceria com a Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal (APRE), realizou o primeiro evento de “Debates Florestais: Impacto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Aplicação da Nova Lei Florestal”. No período da manhã, o evento contou com a presença do Prof. Dr. Christopher Thomas Blum, onde apresentou o conceito de “Bioma” e possíveis definições para o termo “Identidade Ecológica”. O assunto abordado está relacionado com a Cota de Reserva Legal (CRA), sendo o mecanismo de compensação para a falta da Reserva nas Propriedades Rurais. O Novo Código Florestal de 2012, especifica que para compensar a Reserva Legal é necessário apenas estar dentro do mesmo Bioma, de maneira que não torna ecologicamente correta a conservação, por existir diversos tipos de formações dentro de um Bioma. Então, surgiu a necessidade de se criar um termo para regularizar esta questão, o STF aprovou a inclusão do termo “Identidade Ecológica” para poder compensar a CRA, mas não determinou o parâmetro de classificação que abrange o termo.

Governo prorroga prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O presidente da República, Michel Temer, assinou, no dia 30/05, o decreto 9.395  que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o documento, os produtores têm até 31 de dezembro de 2018 para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

A notícia completa pode ser acessada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9395.htm

 

IAP concede prazo para revisão do Termo de Compromisso

Produtor tem até o dia 31 de dezembro de 2017 para solicitar a modificação do documento assinado pelo antigo Sisleg.

O modelo do pedido de revisão e a íntegra da Portaria nº 154 do IAP podem ser acessados no site: www.codigoflorestal.sistemafaep.org.br.

 

Fonte: Carla Beck – Assessora Técnica DTE/FAEP

Boletim informativo 1405/setembro – FAEP

Disponível em: http://www.sistemafaep.org.br/arquivo/index.html?catalog=BI1405

Números do Cadastro Ambiental Rural

De acordo com o último boletim informativo do Serviço Florestal Brasileiro, até 31 de julho de 2017, já foram cadastrados, mais de 4.2 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área de 411.001.629 hectares inseridos na base de dados do sistema.

 

Para mais informações:

http://www.florestal.gov.br/o-que-e-o-car/61-car/77-numeros-do-cadastro-ambiental-rural

http://www.florestal.gov.br/documentos/car/boletim-do-car/3072-boletim-informativo-julho-de-2017/file

Compensação de Reserva Legal

O Ministério do Meio Ambiente publicou no dia 19 de maio de 2016 a Instrução Normativa nº5 a qual estabelece os procedimentos para a Compensação de Reserva legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de domínio público com intenção de regularizar a Lei 12.651/2012 que instituiu o Novo Código Florestal.

O processo para realizar a Compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação está dividido em duas fases, a primeira têm por objetivo a expedição da Certidão para Compensação de Reserva Legal e a segunda diz respeito à doação e ao registro imobiliário do imóvel em nome do ICMBio.

É necessário se ater a documentação necessária para cada etapa do processo administrativo, o qual será realizado por imóvel, depois de homologada a aceitação pelo ICMBio,  a escritura pública de compra e venda deverá ser efetivada e registrada em nome do ICMBio  no Cartório de Registro de Imóveis para estabelecer a citação do suporte legal que levou a doação da Reserva Legal Compensatória.

Prorrogação do CAR

O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei Ordinária número 13. 295 de 14 de junho de 2016 que dentre outras altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e assim prorroga o Cadastro Ambiental Rural visando oportunizar aos agricultores rurais um maior prazo para realizar a inscrição do CAR, assim sendo o prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com o artigo 4 § 3º da instituída Lei, a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo, e conforme artigo 78 – A, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.