Compensação de Reserva Legal

O Ministério do Meio Ambiente publicou no dia 19 de maio de 2016 a Instrução Normativa nº5 a qual estabelece os procedimentos para a Compensação de Reserva legal em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação Federais de domínio público com intenção de regularizar a Lei 12.651/2012 que instituiu o Novo Código Florestal.

O processo para realizar a Compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação está dividido em duas fases, a primeira têm por objetivo a expedição da Certidão para Compensação de Reserva Legal e a segunda diz respeito à doação e ao registro imobiliário do imóvel em nome do ICMBio.

É necessário se ater a documentação necessária para cada etapa do processo administrativo, o qual será realizado por imóvel, depois de homologada a aceitação pelo ICMBio,  a escritura pública de compra e venda deverá ser efetivada e registrada em nome do ICMBio  no Cartório de Registro de Imóveis para estabelecer a citação do suporte legal que levou a doação da Reserva Legal Compensatória.