Prorrogação do CAR

O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei Ordinária número 13. 295 de 14 de junho de 2016 que dentre outras altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e assim prorroga o Cadastro Ambiental Rural visando oportunizar aos agricultores rurais um maior prazo para realizar a inscrição do CAR, assim sendo o prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2017.

De acordo com o artigo 4 § 3º da instituída Lei, a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo, e conforme artigo 78 – A, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.