Regulamentação do PRA – Uma Visão Aplicada

regularização-ambiental-paProf. Dr. Paulo de Tarso Lara Pires

O estado do Paraná atravessa uma fase de transição e luta para ultrapassar obstáculos criados pelo crescimento desordenado. A recente crise de desabastecimento de água em São Paulo, os desastres naturais em outros estados levam o homem a repensar o intenso processo de ocupação territorial, de uso indiscriminado dos recursos naturais e destruição de áreas verdes.

Apesar da reconhecida importância das florestas e das fortes pressões de movimentos ambientalistas nacionais e internacionais, no Brasil, os remanescentes foram e prosseguem sendo devastados. Recentemente, a Nova Lei Florestal Brasileira reavivou a polêmica sobre a preservação e uso dos recursos florestais. No dia 04 de novembro do presente no Estado do Paraná, de forma surpreendente rápida e na surdina foi aprovado o Projeto de Lei 360/2014, que trata do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Agora transformado em lei o projeto traz importantes avanços, principalmente no que tange a segurança jurídica do produtor rural no uso das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente (APP) nos entornos de cursos d’ água, nascentes e em declividades. De forma simplificada, os pequenos produtores rurais que até julho de 2008 vinham desenvolvendo atividades agrosilvipastoris em áreas de APP terão possibilidade de manter o uso das áreas, sendo obrigados a manter ou recuperar  uma  área que varia entre 5m e 15 m nas florestas de mata ciliar no entorno dos rios, dependendo do tamanho da propriedade. Fica estabelecido semelhante tratamento para as nascentes que deverão ter um entorno protetivo num raio de 15 m. Estes tratamento diferenciado surge a partir da inovação com a inserção do critério social para o estabelecimento das åreas de APP. Outro ponto importante avanço trazido pela Lei é a possibilidade do proprietário rural que não tem Reserva Florestal Legal em sua área possa estabelece-la em outra propriedade, desde que esteja inserida no mesmo Bioma. Esta ferramenta é a consagração do Princípio do Protetor Beneficiário, já que permite que aquele que preservou a floresta seja remunerado por aqueles que carecem de floresta. Cria ainda este dispositivo um novo mercado de troca de serviços ambientais, oferecendo uma alternativa tangível para a preservação dos remanescentes florestais e para a recuperação de áreas degradas no Estado.

De acordo com a nova norma florestal, o produtor rural que não tem os 20% da reserva legal (RL) constituída em sua propriedade pode escolher entre três alternativas para sanar esta irregularidade: recompor ou deixar regenerar a área de RL em sua própria área ou compensar, A compensação pode ser feita, entre outras possibilidades, através de arrendamento perpétuo ou com prazo determinado em áreas de servidão florestal ou de excedente de Reserva Legal em propriedade de terceiro. Pode ainda o produtor optar pela alocação de RL em outra área de seu domínio ou por meio de doação de área integrante de unidade de conservação de proteção integral que foi anteriormente criada mas que ainda não está totalmente regularizada.

Em todos esses transações deve o produtor rural lembrar que a área indicada como doadora deve ter ´área igual ou maior do que a da propriedade recebedora.  Nesse caso ainda resta claro que o proprietário não pode desconstituir uma ´área de reserva legal pré existente ou alterar o uso do solo em sua propriedade e depois buscar a compensação em outro local. A compensação só pode ser utilizada por aqueles que em 22 de julho não possuíam Reserva Legal em sua propriedade.

Vale destacar que no momento da formulação dos contratos de compensação florestal os proprietários que estão cedendo  a sua floresta devem  estar atentos já que esta transação possui características muito próprias e que sua florestal ficará por um longo período sem a possibilidade de qualquer intervenção intensiva ou mesmo a alteração do uso do solo na área negociada..

A propriedade recebedora, pode escolher realizar o contrato através da compra e venda ou arrendamento rural. Para aqueles que optarem por contrato de arrendamento maior atenção deve ser dada ao prazo e valor do contrato, lembrando que nos casos de não manifestação dos contratantes, ao final do prazo do contrato inicial, ocorrerá renovação automática nas mesmas condições e prazo do principal.

Alguns cuidados precisam ser tomados no momento de iniciar o negócio. É importante que o adquirente da área verifique a dominialidade da área doadora considerando que a cessão só poderá ser feita em áreas verdes que não tenham nenhum tipo de restrição na matrícula (penhora, averbação  ou interdições judiciais). Devel ainda verificar se realmente a ´área doadora representa um excedente de ´floresta nativa e que definitivamente não faz parte de outra Reserva Legal anteriormente constituída  Ainda é aconselhável que um profissional habilitado verifique o estado de conservação da vegetação evitando assim uma negativa do órgão ambiental na aprovação da compensação.

Uma iniciativa interessante é a recém criação da Bolsa Verde Sul que através de seu corpo técnico propõe-se a aproximar produtores rurais que tem em sua propriedade um excedente de floresta nativa e produtores rurais que necessitam de áreas de floresta para compensar a ausência de Reserva  Floresta em sua propriedade.

Contudo, apesar dos avanços com a aprovação desta norma, de forma abrupta e sigilosa, perde o Poder público a chance de discutir de forma mais aprofundada este importante tema. A Lei extrapola e em muito o escopo da norma e acaba virando uma pequena lei florestal estadual. Às dificuldades técnicas legislativas, econômicas e sociais soma-se a questão setorial como fator complicador do estabelecimento de uma  política estadual de desenvolvimento florestal. A diversidade econômica e cultural  deve ser também considerada e, apesar do pacto estadual, que indubitavelmente deve ser respeitado, a autonomia dos municípios, como entes da Federação, deve ser respeitada, possibilitando a criação de políticas próprias, adaptadas às realidades locais e às características diferenciadas de cada um.

É fato notório que os instrumentos de repressão e coerção têm se mostrado insuficientes para a proteção dos bens ambientais e para a alteração do quadro ambiental atual. Apesar da severa legislação florestal, a pressão sobre os últimos remanescentes florestais ainda é elevada.

Percebe-se, então, que uma eficiência maior poderia ser conseguida mediante a agregação de novos instrumentos legais e de política, como incentivos fiscais e criação de linhas especiais de crédito. Um grande desafio se estabelece, na busca da criação de um programa de gestão florestal, que vislumbre a conservação e a recuperação dos remanescentes florestais do Estado, sem onerar de forma excessiva a região de influência, nem refrear o crescimento econômico do setor agroflorestal regional.

Finalmente , a aproximação dos membros Poder Legislativo com os diversos setores representativos da sociedade é característica fundamental da democracia moderna. Uma consulta a academia, aos especialistas e pesquisadores da Universidade, dos centros de pesquisa como a Embrapa Florestas e a sociedade civil organizada poderiam ter trazido legitimidade ao processo e agregado importante contribuições que poderiam em muito modificar este conflituoso momento que atravessa a sociedade brasileira.

UFPR promove curso de capacitação sobre o Cadastro Ambiental Rural

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O curso será ministrado pelo instrutor do Ministério do Meio Ambiente para o CAR, Marcelo Lemos da Fonseca Ramos.

 

O setor de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Paraná (UFPR) promove, nesta sexta-feira (28), das 9h às 20h30, no auditório administrativo do campus, um curso de capacitação e orientação sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A iniciativa integra o projeto do Portal do CAR e será destinada para professores, técnicos e interessados.

O treinamento será divido em duas partes. No período das 9h às 17h, o curso será exclusivo para professores e assistentes da UFPR. No período da noite, das 18h30 às 20h30, haverá uma palestra sobre a realidade e a aplicação do Cadastro Ambiental Rural aberta ao público. O curso será ministrado pelo instrutor do Ministério do Meio Ambiente para o CAR, Marcelo Lemos da Fonseca Ramos.

“Vamos apresentar casos práticos e orientações de registro no Cadastro Ambiental Rural para professores e técnicos que estão trabalhando com o CAR no Paraná. Além disso, queremos possibilitar ao público em geral a oportunidade de saber um pouco mais sobre esta medida instituída pelo novo Código Florestal”, informou o coordenador do Projeto do Portal do CAR, professor Paulo de Tarso Lara Pires.

O PORTAL – Através do endereço www.portaldocar.com.br, professores e especialistas da área ambiental, jurídica e agronômica da UFPR estão tirando dúvidas dos produtores rurais e de técnicos de todo o Brasil – em tempo real – sobre o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Portal do CAR foi lançado pelo setor de Ciências Agrárias da UFPR há apenas um mês e já possui mais de cinco mil acessos.

Instituído pelo Novo Código Florestal o CAR é um registro público eletrônico e obrigatório a todos os proprietários de imóveis rurais em solo brasileiro e que deverá constar todas as informações ambientais da propriedade.  A obrigação de declarar o CAR é do proprietário e o prazo encerra em maio de 2015. Apenas 10% das 532 mil propriedades rurais do Paraná já estão registradas CAR. O Paraná é o segundo Estado brasileiro em número de propriedades rurais, sendo que 93% das áreas são de pequenos produtores.

 

Serviço:

“Capacitação e Orientação ao Cadastro Ambiental Rural”

 

DATA: 28/11

LOCAL: Auditório do Campus de Ciências Agrárias da UFPR

ENDEREÇO: Rua dos Funcionários, 1540 – Juvevê

PRIMEIRA PARTE DO CURSO – GRUPO DE PROFESSORES E ASSISTENTES

09h às 12h – CAR – Capacitação e Orientação ao Cadastro

13h30 às 17h00 – Treinamento Prático

OBS: Cada participante deverá trazer seu notebook, para realizar as atividades práticas.

 

SEGUNDA PARTE – PALESTRA ABERTA

 

18h30 às 20h30 – Cadastro Ambiental Rural – Realidade e Aplicação

Mais informações:

www.portaldocar.com.br

Solo brasileiro agora tem mapeamento digital

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Um dos beneficiários imediatos será o Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), que poderá utilizá-lo para direcionar práticas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

O mapa digital de carbono orgânico dos solos brasileiros recém-lançado pela Embrapa une modelagem matemática e conhecimentos levantados em campo para ajudar em diversos programas de conservação de recursos naturais.

Executado pelas técnicas tradicionais, um levantamento similar custaria milhões de reais e anos de trabalho. De acordo com a Embrapa, o novo sistema tem a vantagem de utilizar informações ambientais disponíveis como dados a respeito de solo, relevo, material de origem, clima, associando-os a métodos matemáticos estatísticos para inferir informações em locais não medidos.

– No mapeamento digital de solos (MDS) usamos modelos matemáticos e estatísticos para, com base nas informações de solos existentes, predizer outras que não foram medidas, mas que estão correlacionadas através das variáveis ambientais que determinam a formação dos solos – diz a pesquisadora Maria de Lourdes Mendonça Santos, da Embrapa Solos, pioneira nos trabalhos sobre mapeamento de solos no Brasil.

– Não há dúvida que o MDS oferece um vasto campo para a pesquisa e uma oportunidade para a pedologia brasileira que tem, pela frente, um enorme território a ser mapeado – avalia o professor Alexandre Ten Caten, da Universidade Federal de Santa Catarina.

Mapeamento digital

A partir da década de 80, com o advento da geoestatística, as informações sobre o solo tornaram-se mais precisas, passando a ajudar de maneira mais incisiva na tomada de decisão. Naquela época, surgiu o mapeamento digital de solos (MDS) unindo geologia, geomorfologia e os fatores que influenciam na formação do solo: clima, organismos, relevo, material de origem e tempo. Graças a ele existe a possibilidade de integrar o conhecimento tácito dos pedólogos sobre as relações solo-paisagem, e a automatização de processos via mapeamento digital de propriedades e classes de solos.

O MDS tem grande importância para responder à demanda de informações no desenvolvimento das atividades humanas. Entre elas, o manejo de solos na agricultura, a execução de zoneamentos ambientais, o manejo da água na paisagem e o planejamento de uso da terra.

Em países com menor extensão territorial, como a Dinamarca, o solo já está totalmente mapeado em ótima escala de detalhamento (1:5.000 ou maior). Mas não só os países de menor extensão investem no tema. Os Estados Unidos, por exemplo, com extensão territorial semelhante a do Brasil, possuem um detalhamento de seus solos da ordem de 1:10.000.

– É urgente que nosso país invista no conhecimento maior de seus solos sob pena de ficar para trás em alguns desafios globais, como a segurança alimentar, a produção de bionergia, as mudanças climáticas e a própria sustentabilidade da agricultura brasileira. Não se pode planejar o uso da terra, realizar zoneamentos e definir políticas públicas para a agricultura, sem o conhecimento atualizado do recurso solo, que juntamente com a água, devem fazer parte da agenda brasileira de prioridades para o setor produtivo e ambiental – completa.

Essa afirmativa é confirmada pelo professor Alexandre Ten Caten:

– A informação espacial sobre classes e propriedades de solos não está disponível para a maioria das localidades do Brasil. O mapeamento digital, por meio das tecnologias ligadas à geoinformação, pode potencializar nossa capacidade em conhecer a distribuição espacial dos solos por possibilitar que um volume maior de informações sobre os fatores de formação do solo seja processado de forma rápida e automatizada.

Éder Martins, pesquisador da Embrapa Cerrados, no Distrito Federal, aponta que para o futuro do MDS no Brasil, “é necessário desenvolver pesquisas com abrangência nacional. É fundamental o estudo de ferramentas metodológicas e a contínua formação de recursos humanos capazes de aplicar o MDS nas questões nacionais. Um dos desafios, por exemplo, é o desenvolvimento de manejos do solo que permitam a captura de gases de efeito estufa, e para isso é imprescindível o conhecimento do comportamento do carbono em solos, o que o MDS pode responder”.

Mapeamento global

No país, o principal fórum de debates sobre o assunto está na Rede Brasileira de Pesquisa em Mapeamento Digital de Solos (Rede MDS), coordenada pela Embrapa, no âmbito do CNPq. O objetivo dessa rede é juntar os interessados no tema, a fim de avançar a pesquisa no assunto e elaborar projetos em parceria, com ampla abrangência para o mapeamento dos solos. Atualmente, a Rede MDS conta com setenta membros de vinte instituições de ensino, pesquisa e extensão rural nas cinco regiões do Brasil.

No exterior, o consórcio GlobalSoilMap.net é o ponto de encontro dos estudiosos do assunto. Formada em 2009, a rede tem Lourdes Mendonça no grupo coordenando as ações na América Latina e Caribe. Participam também do consórcio instituições como a Universidade de Columbia (Estados Unidos), o Instituto Nacional de Pesquisa Agronômica (INRA-França) e a Universidade de Sydney (Austrália).

O consórcio alavancou as iniciativas no tema de forma global, propondo avanços metodológicos, especificações técnicas e a harmonização de métodos, buscando produzir um novo mapa mundial de propriedades de solos, usando novas tecnologias e a uma boa resolução. Esses mapas serão completados com opções de interpretação e funcionalidade para ajudar na tomada de decisões em vários assuntos, tais como produção de alimentos e erradicação da fome, mudança climática e degradação do meio ambiente.

– Infelizmente, Dinamarca e Estados Unidos são exceções. De forma geral, há uma escassez de dados de solos no mundo e, quando existem, são limitados, dispersos, desatualizados e difíceis de comparar. Essa necessidade e a crescente demanda por informação sobre os solos têm alavancado o desenvolvimento do MDS – diz Lourdes Mendonça. Agora, para os estudiosos, o desafio maior vai ser o de sistematizar e entender os dados existentes e a eles adicionar os produzidos por novos sensores.

Ano Internacional do Solo

Para aumentar a conscientização sobre o recurso solo e sua importância na agenda de desenvolvimento global, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) lançou em 2011, a Aliança Global para o Solo (GSP, da sigla em inglês).

Essa Aliança possibilitou colocar o solo no centro dos diálogos globais, observando as necessidades nacionais e regionais, envolvendo instituições e comunidades locais para melhor se apropriarem do tema e catalisar a coordenação de políticas públicas e investimentos em solos.

Para dar mais visibilidade ao assunto, as Nações Unidas declararam 2015, o Ano Internacional. FAO e GSP se encarregarão das atividades ao redor do mundo em colaboração com os países membros. O objetivo é aumentar a conscientização sobre a importância do solo para a segurança alimentar e sobre suas funções essenciais para o funcionamento dos ecossistemas.

FONTE: Canal Rural

Avanço do CAR ainda enfrenta obstáculos

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Apesar de todas as promessas positivas, a adoção nacional da Cadastro Ambiental Rural (CAR) não veio sem percalços. O início do cadastramento ainda conta com alguns gargalos, sobretudo tecnológicos.

Isso porque, muito antes de o Código Florestal ser aprovado, alguns Estados que já haviam adotado seus sistemas próprios de cadastramento – como o Pará, em um trabalho pioneiro da The Nature Conservancy em parceria com a Cargill, que inspirou o modelo federal. Mas o fluxo de transmissão de dados da plataforma federal para a estadual por vezes é truncado.

Cerca de R$ 450 milhões foram destinados aos Estados para adoção ou adaptação de softwares de forma que conversassem com o Sicar, o sistema federal de cadastramento. A tendência, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, é que os Estados migrem para a plataforma federal. Mato Grosso já deu sinais nesse sentido. São Paulo, por sua vez, informou que não abandonará o seu modelo. Daniel Ramalho, porta-voz da Secretaria de Meio Ambiente, explica que a decisão se deve ao fato de o sistema paulista permitir mais cruzamentos de informações, o que amplia o poder de gestão de seu território.

Outra ressalva comum é quanto à qualidade dos cadastros. Como é um documento declaratório, é possível que surjam dúvidas sobre as informações inseridas. Caberá ao governo aperfeiçoar a filtragem para identificar incongruências.

“O Imposto de Renda levou 27 anos para sair do formulário para disquete. Nós estamos apenas no primeiro módulo do CAR. Estamos criando uma malha fina”, afirma Raimundo Deusdará, responsável pelo CAR no governo federal. De acordo com ele, um novo módulo será introduzido ao sistema com informações adicionais sobre áreas quilombolas e dados de emprego análogo à escravidão, indo além da mera gestão da paisagem.

O CAR determina que a regularização ambiental seja feita no período de até 20 anos. O prazo já está correndo, mas há ainda outro problema. Para que as compensações avancem é preciso que os Estados criem planos de regularização próprios, indicando ao produtor as áreas prioritárias de plantio, conforme as peculiaridade de cada região. Uma propriedade rural de São Paulo localizada na Mata Atlântica, por exemplo, poderia compensar sua Reserva Legal em Alagoas, também do mesmo bioma, desde que os dois Estados tivessem acordos nesse sentido. Mas isso ainda não aconteceu.

FONTE: Valor Econômico

Quem disse que dinheiro não dá em árvore?

PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS - MG

A doação de florestas começa a ganhar fôlego graças a aprovação do novo Código Florestal, que institucionalizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e trouxe clareza ao processo de regularização ambiental. Com regras melhor definidas, passou a ser possível pensar até na precificação das florestas nacionais. Não é de surpreender que a sigla tenha colocado o agronegócio brasileiro em polvorosa.
Leia a matéria completa em:

Valor Online

Europa e EUA aumentam sua cobertura vegetal em 27,5 milhões de hectares

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A ONU divulgou dados que mostram  que a Europa e os EUA tiveram um aumento de sua cobertura vegetal em 27,5 milhões de hectares, entre 2000 e 2014. Em contrapartida, as florestas da Ásia e da América Latina tem perdido área em florestas nos útlimos anos.

Confira a matéria completa em:

http://sustentabilidade.estadao.com.br/noticias/geral,europa-e-estados-unidos-tem-expansao-da-cobertura-florestal,1580475